| Recebimento: 20/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2024 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/01/2025 15:13:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 196 dias, 5 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2024 14:32:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 26 dias, 19 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue recurso em anexo. À Mesa para que submeta o parecer à deliberação do Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/05/2024 19:02:14 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias úteis, nos termos do Art. 60 do Inciso V da alínea "b" do Regimento Interno. Prazo final: 03/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 619/2024 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO CMV
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| Recebimento: 10/05/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/05/2024 10:30:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria já devidamente acostado aos autos na peça nº 17.2 do processo eletrônico, razão pela qual devolvo os autos sem nova manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2024 17:36:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 12 dias,
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Complemento da Ação: O Vereador Luís Emanuel, Presidente da Comissão de Justiça, solicita o envio da Proposição à Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2024 18:18:11 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Procuradoria, em anexo. Para conhecimento e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/03/2024 17:32:38 |
Ação: Parecer emitido - Procurador Geral
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: segue parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/03/2024 17:29:05 |
Ação: Avocado pelo PGE
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/02/2024 16:42:38 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 09/01/2024 14:05:42 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 20 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: Ao Del/Sac,
Para encaminhamento à Procuradoria a fim de emissão de parecer orientativo, acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa utilizada na proposição inicial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/11/2023 18:26:13 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 27/11/2023 14:30:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/11/2023 12:38:23 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/11/2023 12:37:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 119ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 27/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2023 12:08:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 118ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 22/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/11/2023 12:08:17 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 117ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 21/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/11/2023 12:01:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 116ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 20/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/11/2023 12:02:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 115ª Sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 19ª legislatura, em 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/11/2023 14:50:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/11/2023 13:47:51 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 114ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 13/11/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/11/2023 10:55:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicialidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 07/11/2023 17:20:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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