| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
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Tempo gasto: 1058 dias, 12 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/10/2022 11:12:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue para elaboração da redação final ,considerando a adequação do projeto na fls 115.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 04/10/2022 13:36:11 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 69 dias, 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue ao DEL para encaminhamento ao gabinete do vereador autor, conforme REQUERIMENTO - 4045/2021, PROCESSO - 9512/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2022 17:48:04 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2022 09:57:25 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL/SAC
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer de redação final, na forma do art. 316 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2022 14:36:51 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/06/2022 09:44:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/06/2022 14:01:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/06/2022 14:00:01 |
Ação: Pela aprovação com emenda
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 562/2022 - votação
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/05/2022 13:24:29 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/05/2022 13:22:46 |
Ação: Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 12/05/2022 13:33:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: DESIGNA-SE para relatoria do processo em epígrafe, o vereador ALOÍSIO VAREJÃO, nos termos do art. 72, V do Regimento desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2022 11:36:03 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Vereador Dalto Neves, para designar o relator, conforme solicitação do presidente da CCj.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 07/04/2022 14:40:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL/SAC:
Em análise pormenorizada dos presentes autos, identificamos erro in procedendo desta propositura. Como se observa, o Ver. Gilvan da Federal foi designado como relator no âmbito da CCJ, bem como na Comissão de Defesa do Consumidor, o que vai de encontro ao que dispõe o art. 95, § 3º, do Regimento Interno dessa Casa, o que traz nulidade ao procedimento legislativo.
Assim, na condição de Presidente da CCJ, chamo o feito a ordem a fim de anular os atos praticados nos presentes autos a partir do item 25.1 em diante, qual seja, a designação do Ver. Gilvan da Federal na Comissão de Defesa do Consumidor, por infringir o disposto no art. 95, § 3º, do Regimento Interno.
Determino ao DEL/SAC que remeta a presente propositura ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor para designação de novo relator. Caso tenha decorrido o prazo da comissão supracitada, que seja o projeto de lei encaminhado para ser incluído na ordem do dia, com respaldo no art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/04/2022 13:54:23 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 141 dias, 3 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2021 15:38:56 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/10/2021 11:58:11 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/10/2021 10:20:22 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Designar relator para análise da emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/09/2021 15:42:02 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Elabora parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/09/2021 15:41:09 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 27/09/2021 14:42:30 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DESIGNA-SE para relatoria do processo em epígrafe, o vereador GILVAN DA FEDERAL, nos termos do art. 77, IV do Regimento desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2021 10:53:28 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2021 10:49:32 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/09/2021 10:30:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para análise da emenda anexada pelo autor do PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Armandinho Fontoura |
| Envio: 31/08/2021 10:59:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO:
Ao DEL/SAC, para encaminhamento a Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista as alterações que foram realizadas no PL 115/2021.
PROJETO DE LEI Nº /2021
Altera a Lei Municipal nº 6.080/2003, que institui o Código de Posturas da cidade de Vitória, para acrescentar proibição de concessão de homenagens em logradouros e equipamentos públicos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 43. A. da Lei Municipal nº. 6.080, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 43. A[…]
Parágrafo único. A Vedação a que se refere este artigo se estende as pessoas que tenham praticado atos de improbidade administrativa, crime de corrupção, ou que tenham sido condenadas por ato de exploração do trabalho escravo, maus-tratos a
animais, assim como condenadas por qualquer Conselho Federal de Classe Profissional com representação no Estado no Espírito Santo.” (NR)
Art. 2º. Os logradouros e prédios públicos cujas atuais nomeações afrontem o disposto modificado por esta Lei, em sua data de publicação, terão prazo de 12 meses, a partir da sua vigência, para serem retificados e regularizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto faz justiça ao cidadão de bem, vigora a ética e a seriedade do Estado, e sobretudo, está comprometido com o bem público. Viso de fato à vedação da concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.
Nesse sentido, é imperioso ressaltar que, a alteração visa apenas acrescentar proibição de concessão de homenagens a pessoas “condenadas por ato de exploração do trabalho escravo, maus-tratos a animais, assim como condenadas por qualquer Conselho Federal de Classe Profissional com representação no Estado no Espírito Santo”.
Pode-se afirmar que é contrário o qualquer atitude correta que pessoas de bem não sejam lembradas em momentos, eventos e registros públicos, como a denominação de prédios e logradouros públicos e concessão de medalhas, honrarias e títulos.
Este projeto de lei está amparado pelo Lei N° 6.454,' de 24 de outubro de 1977 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, especificamente o que diz no Art. 1°:
"Art. 1° E proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.”
Atitudes que se correlacionam a esta lei federal e a este projeto de lei foram aderidas em países como o Alemanha, onde, após o término do segunda guerra mundial, houve eliminação de todo e qualquer homenagem ou referência aos nazistas.
Destaca-se que foi sancionada a lei n° LEI Nº 11.288, DE 10 DE MAIO DE 2021, aqui no nosso Estado, dispondo do que se refere o capuf deste projeto de lei, vedando a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.
Assim, face o exposto, solicitamos aos demais vereadores o apoio a este Projeto de Lei, devido à importância de tal proposta, que é essencial para a seriedade, ética e justiça do trabalho público para com a sociedade.
Vitória-ES, 27 de agosto de 2021.
Armandinho Fontoura Vereador – Podemos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 177/2021 - 115
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| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/08/2021 10:04:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 26/08/2021 12:31:58 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL/SAC, para encaminhamento ao vereador autor da proposição para verificar o interesse no prosseguimento da votação, considerando que a matéria está prejudicada, nos termos do art. 207, I do Regimento Interno, já que o Código de Posturas já contém previsão semelhante:
Art. 43-A É vedada a denominação de prédios, logradouros e repartições públicas municipais com historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade e de violação a direitos humanos, em especial os de tortura e os que contribuíram para a instalação ou manutenção da Ditadura Militar no Brasil. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)
Parágrafo Único. A Vedação a que se refere este artigo se estende às pessoas que tenham praticado atos de improbidade administrativa e/ou corrupção. (Incluído pela Lei nº 9183/2017)
Considerando que o projeto proposto pelo nobre edil inova ao incluir a hipótese de pessoas condenadas por maus-tratos animais, é possível ajustar a redação para incluir também tal hipótese.
Ademais, para fins de adequação à melhor técnica legislativa (Lei Complementa nº 95/1998), propõe-se a revogação do art. 43-A da Lei nº 6.080, com inclusão da atual previsão dentre os incisos do art. 43 e, ainda, nos parágrafos, a especificação de quais documentos serão exigidos para fins de comprovação do cumprimento deste requisitos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/08/2021 11:32:38 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2021 09:52:46 |
Ação: Redistribuído
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise da emenda protocolada pelo autor da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/08/2021 10:41:51 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Concedido vista ao Vereador Leandro Piquet.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2021 11:00:29 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/07/2021 10:48:34 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/07/2021 13:15:59 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2021 10:33:23 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 13/07/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2021 10:32:41 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 12/07/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2021 10:31:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 07/07/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2021 11:13:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/07/2021 15:20:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discursões e após encaminha-se as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/07/2021 15:16:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/07/2021 09:30:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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