| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 27 dias, 4 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/02/2026 13:20:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 05/02/2026 10:08:09 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela manutenção do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 14/2026 - Manutenção do Veto
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| Recebimento: 19/01/2026 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/01/2026 09:40:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 06/01/2026 14:32:39 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloísio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/01/2026 13:41:11 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão para designação de relator para análise do veto total.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2025 11:39:42 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo nª 53, 135ª Sessão Ordinária, 1ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 30/12/2025.
Ao DEL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2025 11:33:45 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/10/2025 10:23:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/10/2025 10:22:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/09/2025 07:19:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2025 12:42:43 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao gabinete do Vereador Relator para elaboração do Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2025 12:34:39 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social |
| Envio: 26/06/2025 15:34:16 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Designo o vereador André Brandino para relatar na comissão de saúde e assistência social
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/06/2025 15:16:41 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2025 13:38:56 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 25/03/2025 16:29:15 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/03/2025 14:05:14 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente Vereador da Comissão de Constituição e Justiça para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2025 14:01:28 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 015ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/03/2025 11:57:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 014ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/03/2025 13:22:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 013ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/02/2025 11:38:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 012ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 26/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2025 14:51:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 011ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2025 13:32:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/02/2025 12:38:29 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 010ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 24/02/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/02/2025 09:08:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 19 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Saúde e Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 04/02/2025 15:44:02 |
Ação: Para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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