Tipo: Lei Ordinária Ano: 1966 
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Lei Ordinária n° 1.763/1966
DENOMINA BAIRRO FRADINHOS A ÁREA DE TERRA FORMADA PELAS ENCOSTAS DOS MORROS QUE CIRCUNDAM A ATUAL RUA FRADINHOS.
Data: 31/05/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.690/1966
AUTORIZA O EXE.A CONCEDER PERPETUIDADE GRATUITA DO CARNEIRO N.585,SITUADO NO 2.PLANO, DO CEMITERIO SANTO ANTONIO,ONDE SE ACHAM OS RESTOS MORTAIS DE DINO SOARES,EX-FUNCIONARIO DA MUNICIPALIDADE.PROC.22301/66.
Data: 31/03/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.671/1966
AUTORIZA O EXE.A ANULAR A QUANTIA DE CR$ 8.971.8974 DA RUBRICA 000-3.1.1.1.01-11 DO ORCAMENTO VIGENTE. PROC.22397/67. EXISTE OUTRA LEI COM O MESMO NUMERO, DATADA DE 28.12.66, PUBLICADA EM 30.12.66, QUE CONCEDE AUMENTO DE 25% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data: 30/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.670/1966
O FUNCIONARIO EFETIVO QUE EXERCA OU TENHA EXERCIDO (VETADO) TRES ANOS ININTERRUPTOS,CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO OU FUNCAO GRATIFICADA,CONTINUARA PERCEBENDO O VENCIMENTO OU GRATIFICACAO DESSES CARGOS OU FUNCOES,QUANDO EXONERADO OU DISPENSADO,SALVO POR IMPOSICAO DE PENA DISCIPLINAR. DECLARADA NULA PEL LEI N.1742/67.
Data: 28/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.669/1966
FICA APROVADO O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA,PARA O EXERCICIO DO ANO DE 1967.
Data: 23/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.668/1966
AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVICOS DE NATUREZA INDUSTRIAL,COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICIPIO EM CARATER DE EMPRESA E SUSCETIVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA,SAO,PARA EFEITOS DESSA LEI,CONSIDERADOS PRECOS. PROC.22233/66.
Data: 22/12/1966 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.667/1966
COMPREENDIDA COMO ZONA URBANA DO MUNICIPIO,PARA EFEITO FISCAL,A EXTENSAO DE TERRAS NAO INCLUIDAS NA ZONA RURAL ESTABELECIDA PELA LEI 1538/65.PROC.22232/66.
Data: 22/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.666/1966
INSTITUI O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO.
Data: 20/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.665/1966
FICA MANTIDA A EXCLUSIVIDADE DE CONCESSAO PARA EXPLORACAO DOS SERVICOS FUNERARIOS,NESTA CAPITAL,A SANTA CASA DE MISERICORDIA. PROC.22080/66.
Data: 06/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.664/1966
MODIFICA O ART.1 DA LEI 1180 DE 01/07/64. PROC.22081/66.
Data: 06/12/1966 Situação: Em Vigor
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