Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 
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Lei Ordinária n° 3.237/1984
REVOGA O ART. 30, DA LEI 2556/78 QUE PREVE NESSE DISPOSITIVO QUE O FUNCIONARIO ESTAVEL DO PODER EXE QUE HAJA PRESTADO MAIS DE 10 ANOS DE SERVICO A CAMARA MUNICIPAL PODERA OPTAR POR SEU INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTARIO DO PODER LEGMUNICIPAL.
Data: 26/12/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.236/1984
MODIFICA A REDACAO DO ART. 130 DA LEI 2994/82: CONCEDE AUXILIO-NATALIDADE A FUNCIONARIA GESTANTE OU AO FUNCIONARIO, PELO PARTO DA ESPOSA OU COMPANHEIRA NAO FUNCIONARIO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 26/12/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.235/1984
AUTORIZA A DOACAO A MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA DE UMA AREA DE TERRAS DE 1.373,42M2, SITA EM JARDIM CAMBURI, DESTINADA A CONSTRUCAO DE UMA IGREJA CATOLICA P/ A COMUNIDADE. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 26/12/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.234/1984
MODIFICA O ART. 205 DA LEI 3158/84: VEDA A CONSTRUCAO DE POSTOS REVENDEDORES DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL COMBUSTIVEL EM UM RAIO INFERIOR A 1.000 METROS DE DISTANCIA DE ESTABELECIMENTOS CONGENERES.
Data: 26/12/1984 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.233/1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VITORIA P/ O EXERCICIO DE 1985. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 05/12/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.232/1984
ELEVA P/ 50% O LIMITE ESTABELECIDO P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS, FIXADO PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 5, DA LEI 3087/83.
Data: 05/12/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.231/1984
SEM EMENTA
Data: 01/01/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.230/1984
AUTORIZA A PMV, ATRAVES DA SEMAS, A CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDACAO PROJETO RONDON DO MINISTERIO DO INTERIOR, A FIM DE PROMOVER O LEVANTAMENTO SOCIO-ECONOMICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 28/11/1984 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.229/1984
INSTITUI PRAZOS P/ QUE O CONTRIBUINTE SATISFACA AS EXIGENCIAS DE FISCALIZACAO, NECESSARIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLACAO DE POSTURAS DO MUNICIPIO.REVOGADOS OS INCISOS I E III, PELA LEI Nº 5086/00. REVOGADA PELA LEI 6080/03
Data: 23/11/1984 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.228/1984
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ANUAL P/ A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENTIDADES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, NO VALOR DE 20 ORTN.
Data: 23/11/1984 Situação: Em Vigor
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