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  Lei Ordinária 846/1959

Ementa: Aprova o orçamento para o exercício de 1960, estimando a receita e fixando a despesa em Cr$ 136.800.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.021/1962 02/05/1962MENCIONA
Lei Ordinária993/1961 19/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária947/1960 31/12/1960MENCIONA
Lei Ordinária937/1960 12/12/1960MENCIONA
Lei Ordinária935/1960 05/12/1960MENCIONA
Lei Ordinária926/1960 26/10/1960MENCIONA
Lei Ordinária925/1960 18/10/1960MENCIONA
Lei Ordinária912/1960 27/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária911/1960 27/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária910/1960 27/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária906/1960 26/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária903/1960 10/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária902/1960 10/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária899/1960 04/08/1960MENCIONA
Lei Ordinária895/1960 13/07/1960MENCIONA
Lei Ordinária894/1960 11/07/1960MENCIONA
Lei Ordinária892/1960 07/07/1960MENCIONA
Lei Ordinária891/1960 07/07/1960MENCIONA
Lei Ordinária889/1960 07/07/1960MENCIONA
Lei Ordinária901/1960 22/06/1960MENCIONA
Lei Ordinária887/1960 22/06/1960MENCIONA
Lei Ordinária883/1960 02/06/1960MENCIONA
Lei Ordinária872/1960 05/05/1960MENCIONA
Lei Ordinária869/1960 26/03/1960MENCIONA
Lei Ordinária856/1960 29/01/1960MENCIONA
Lei Ordinária841/1959 03/12/1959MENCIONA

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