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  Lei Ordinária 3.707/1990

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VITORIA PARA O EXERCICIO DE 1991. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERADA PELA LEI 3717/91. ORÇAMENTO/90
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.665/1990 18/07/1990MENCIONAParágrafo 1º do Art.. 3º
Lei Ordinária3.520/1987 30/12/1987MENCIONA
Lei Ordinária3.112/1983 16/12/1983MENCIONAitens 86 e 97 da Lista de Serviços

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.765/1991 27/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.760/1991 12/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.758/1991 10/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.751/1991 05/11/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.728/1991 29/05/1991MENCIONAArt.. 4º
Lei Ordinária3.717/1991 13/03/1991MENCIONAArt.. 8º; Art.. 5º; Parágrafo 3º do Art.. 4º
Lei Ordinária3.711/1991 09/01/1991MENCIONA
Lei Ordinária3.665/1990 18/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária3.637/1989 27/12/1989MENCIONA

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