Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e do art. IX, Parágrafo 5º, do art. 31 da LOM. PESSOAL. Revogada pela Lei nº 6598. Revogada pela Lei nº 7.534/08.