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  Lei Ordinária 7.847/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2010. LOA.Proc.8075292/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2009 22/07/2009MENCIONAArt.. 27
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.547/2013 13/12/2013MENCIONAExercício Financeiro de 2010
Lei Ordinária8.418/2013 08/03/2013MENCIONAArtigo 7º
Lei Ordinária8.070/2010 30/12/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária8.019/2010 26/11/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária7.981/2010 29/07/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária7.981/2010 29/07/2010MENCIONAART. 7º
Lei Ordinária7.970/2010 22/07/2010MENCIONAart. 7º
Lei Ordinária7.955/2010 17/06/2010MENCIONAAr. 7º
Lei Ordinária7.898/2010 19/04/2010MENCIONAArt.. 7º

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