Ementa: Reajusta , em 5,15%, os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, e os benefíciios previdenciários de aposentadoria e pensão, e concede gratificação aos ocupantes dos cargos do magistério municipal., retroagindo a 01.03.2008.Reproduzida no jornal A TRIBUNA em 18.03.2008.. Proc. 1597986/08 - Revogados os Arts. 4º, 5º e 6º pela Lei nº 7.836/09