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  Lei Ordinária 7.142/2007

Ementa: Reajusta os proventos e pensões dos Servidores Municipais e da Câmara Municipal de Vitória sem paridade, preservando em caráter permanente o valor real dos benefícios previdenciários. Proc. 7821098/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.043/2024 20/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária9.954/2023 01/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.857/2022 05/07/2022ALTERAVencimentos
Lei Ordinária9.516/2019 16/05/2019MENCIONA
Lei Ordinária9.276/2018 04/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária8.674/2014 16/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária8.602/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária8.468/2013 17/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária8.249/2012 05/04/2012MENCIONA
Lei Ordinária8.208/2011 29/12/2011ALTERA
Lei Ordinária8.095/2011 11/04/2011MENCIONAArt.. 1º
Lei Ordinária7.923/2010 17/05/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.836/2009 24/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária7.336/2008 14/03/2008MENCIONA

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