| Recebimento: 17/01/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:35:43 |
Ação: Mantido o veto total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:32:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto total mantido na 119ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 23/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1178/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:30:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:29:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 126 dias, 5 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2022 15:19:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a manutenção do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo - DEL 703/2022 - Votação/Justiça/Veto
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| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 01/07/2022 12:54:32 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Voto pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei epigrafado.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo de Gabinete 164/2022 - Pela Manutenção do veto
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/06/2022 15:03:04 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AO ILUSTRE VEREADOR DUDA BRASIL.
Conforme solicitação do procurador legislativo Eduardo Dala Maia Fajardo, segue para ciencia do despacho do douto procurador legislativo.
Cordialmente.
É o que se reserva para o momento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/06/2022 14:59:11 |
Ação: Avocado pelo PGE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Análise |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/06/2022 16:25:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Procurador Geral,
Informo que esta douta Procuradoria já se manifestou previamente em relação a matéria objeto do veto em Parecer Jurídico constante em fls. 81/94.
Requer-se ciência ao relator da matéria, nobre vereador Duda Brasil.
Atenciosamente.
Vitória, 09 de junho 2022.
Eduardo Dalla Maia Fajardo
Procurador Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/06/2022 16:33:11 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/06/2022 12:50:10 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/05/2022 12:03:48 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 25/05/2022 15:39:25 |
Ação: Solicitação de Informações - Veto
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Este relator solicita que seja EXARADO PARECER PRÉVIO ORIENTATIVO PELA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA SOBRE O VETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 111/2022 - REQUERIMENTO DE PARECER PRÉVIO ORIENTATIVO
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/05/2022 15:08:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/05/2022 11:33:04 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer sobre o veto total, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2022 11:19:48 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2022 12:44:41 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 6 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Veto total recebido dia 20/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2022 12:40:35 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue expediente externo para conhecimento em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 273/2022 - Protocolo PMV sob o nº 1706996/2022
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 07:52:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 35 dias, 21 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2022 11:52:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 11:22:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para avulso da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2021 11:11:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/12/2021 12:47:30 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da emenda, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/12/2021 11:04:43 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/05/2021 10:04:32 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue concomitantemente para as Comissões de:
Finanças, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 15/2021 - votação
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| Recebimento: 12/04/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 15/04/2021 16:14:43 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação
O projeto vai de encontro aos anseios da sociedade. Reveste-se de boa forma constitucional, legal e jurídica, além de ser tecnicamente correto. Deve também ser acolhido no mérito. Por isso, voto por sua aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 46/2021 - Parecer ao PL 12 de 2021
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/03/2021 10:13:14 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com o parecer orientativo .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/03/2021 10:00:18 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 20 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/03/2021 13:15:36 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ciência e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/03/2021 13:43:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/03/2021 08:39:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL/SAC
Defiro o pedido. Encaminhe-se à Procuradoria Geral desta Casa, para emissão de parecer prévio orientativo, conforme previsão contido no artigo 112 da Resolução 1.919/2014.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/03/2021 11:23:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue com o pedido do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 08/03/2021 20:16:21 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 10 dias, 7 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: I. RELATÓRIO
O presente processo trata de projeto de lei que Institui o Código de Defesa e Bem-Estar dos Animais do Município de Vitória e dá outras providências.
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para relatoria, foi distribuído para este Vereador.
É o que cumpre relatar. Passo a opinar.
II.PARECER
Conforme previsão contida no Regimento Interno desta Casa em seu artigo 61, é de competência da Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação a verificação constitucional, legal e jurídica dos Projetos de Lei apresentados nesta Casa.
Entretanto visando a complementação do entendimento técnico acerca da proposição objeto de análise, este relator solicita que seja realizado parecer prévio orientativo pela Procuradoria Geral desta Casa, conforme previsão contida no artigo 112 da Resolução 1.919/2014.
Palácio Atilio Vivacqua,08 de março de 2021.
________________________________________________
Gilvan Aguiar Costa - Gilvan da Federal
VEREADOR – PATRIOTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/02/2021 16:02:54 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/02/2021 15:04:51 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer, na forma do art. 110 do Regimento Interno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/02/2021 11:10:17 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2021 18:40:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2021 18:28:57 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2021 18:28:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/02/2021 12:44:11 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2021 16:36:21 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Para Leitura do Expediente e discussões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/02/2021 11:41:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 - Meio Ambiente e de Bem Estar Animal
4 - Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/01/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/02/2021 16:36:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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