| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/06/2026 14:14:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Relator, por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2026 14:14:21 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relatoria no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/06/2026 14:02:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Veto parcial lido no Expediente Externo nº 23/2026 na 54ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 16/06/2026.
Ao DIPROL/SAC para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 18/06/2026 13:17:27 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Segue por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2026 10:10:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 23 lido na 54ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 16/06/2026.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2026 15:38:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 836/2026 - PROTOCOLO PMV
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/03/2026 09:23:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/03/2026 09:22:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2026 13:03:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/03/2026 13:56:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a relatoria da aludida proposição nesta fase de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 118/2026 - Pela Aprovação da Redação Final
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/03/2026 13:22:12 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2025 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2025 13:21:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2025 12:23:14 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação da matéria APROVADO na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social, dia 09/12/2025.
Aguarda-se tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade - RDR 100/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2128/2025 - Boletim de Votação - 10ª Ord Saúde - PL 495 - 2025 - SAÚDE APROVADO
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2025 15:45:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: RDR nº 102/2025 arquivado, consoante Despacho proferido no Evento nº 102/2025.
Aguarde-se a tramitação nas demais Comissões Permanentes competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa e Consultoria Temática |
| Envio: 01/12/2025 15:31:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a necessidade de adequação dos encaminhamentos constantes do Despacho registrado no Evento 3.1, retifica-se, exclusivamente para fins de correção das Comissões Permanentes destinatárias da análise e emissão de parecer técnico pelo Serviço de Apoio às Comissões.
De modo que seja excluído o encaminhamento à Comissão de Educação, mantendo-se os demais termos inalterados.
Ao DIPROL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/12/2025 15:01:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Providências e possível retificação sobre a tramitação nas comissões designadas.
OBS: RDR 102/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/10/2025 09:43:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/10/2025 10:00:37 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/10/2025 13:16:02 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 106ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 20/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/10/2025 09:32:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 105ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 15/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/10/2025 09:15:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 104ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/10/2025 09:11:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 103ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 13/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/10/2025 09:03:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 102ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 08/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2025 11:03:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 07/10/2025 11:00:23 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 19 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 101ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 07/10/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/10/2025 14:21:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Educação.
IV – Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/10/2025 07:02:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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