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  Lei Ordinária 8.297/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DA LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E ARTS. 2º E 3º DA LEI 5.759, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 329/2011
Nº do Processo:   8928
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.042/2010 17/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.901/2010 20/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.802/2009 30/10/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.017/2003 01/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERAParágrafo único do artigo 1º
Lei Ordinária5.759/2002 23/10/2002ALTERAArtigos 2º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.780/2014 30/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.610/2013 27/12/2013MENCIONALei Orçamentária

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