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Lei Ordinária 10.043/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/03/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei 40/2024

Nº do Processo: 2802

Ano do Processo: 2024

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

Agentes Públicos
Cargos e Salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.931/2023	05/05/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	9.721/2021	05/01/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	7.142/2007	13/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	6.871/2007	12/04/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	6.551/2006	29/03/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	6.529/2005	29/12/2005	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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