Data de apresentação 11/10/2022 09:31:17
 N° Processo 13760/2022
 N° Protocolo 14060/2022
 ID 251229
 Ementa

Altera o Parágrafo Único do artigo 11 da Resolução nº. 1908/2013.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação