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  Lei Ordinária 8.208/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, e os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011


Dados da Proposição   P. de Indicação 3617/2011
Nº do Processo:   9142
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008ALTERA
Lei Ordinária7.142/2007 13/12/2007ALTERA
Lei Ordinária6.871/2007 12/04/2007ALTERAAnexos I, II, III, IV, V e VI
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006ALTERA
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006ALTERA
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006ALTERA
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006ALTERA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.249/2012 05/04/2012MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária8.249/2012 05/04/2012ALTERAAnexo II - Profissionais de Saúde, Grupo I - CNFS, Subgrupo A

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