Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.075, DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.236, DE 2004, DA LEI 6.262, DE 2004, DA LEI 6.527, DE 2005, DA LEI 6.808, DE 2006, DA LEI 6.943, DE 2007, DA LEI 6.947, DE 2007, DA LEI 7.211, DE 2007, DA LEI 7.647, DE 2008, DA LEI 7.938, DE 2010, DA LEI 8.066, DE 2010, DA LEI 8.396, DE 2012, DA LEI 9.182, DE 2017, DA LEI 9.229, DE 2017 E DA LEI 9.580, DE 2019, EM FACE DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E DA LEI 4.165, DE 1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2021