LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 3.997/1993

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VITORIA PARA O EXERCICIO DE 1994. ORÇAMENTO/93

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/12/1993

Temas

LOA - Lei Orçamentária Anual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.951/1993	27/07/1993	MENCIONA	Parágrafo 1º do Art.. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	4.281/1995	18/12/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	4.124/1994	12/12/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.102/1994	01/12/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.092/1994	18/11/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.091/1994	18/11/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.089/1994	24/10/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.077/1994	15/09/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.064/1994	30/07/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.072/1994	20/07/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.057/1994	27/05/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.055/1994	23/05/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.034/1994	20/04/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	4.031/1994	07/04/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	3.910/1993	01/03/1993	MENCIONA

Sobre

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