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  Lei Ordinária 6.519/2005

Ementa: Incorpora o abono concedido pela Lei n.º 4.467, de 29 de julho de 1997, aos vencimentos dos cargos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 541/2005
Nº do Processo:   6179
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.419/2001 31/10/2001REVOGAArt.. 2º
Lei Ordinária4.739/1998 16/07/1998REVOGAArt.. 6º
Lei Ordinária4.177/1995 03/02/1995REVOGAArt.. 13
Lei Ordinária6.333/2005 27/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.239/2004 15/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.096/2004 31/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.073/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.583/2002 24/06/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.247/2000 26/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.943/1999 07/07/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.739/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.467/1997 29/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.392/1996 31/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária4.264/1995 26/10/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária3.563/1988 16/12/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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