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  Lei Ordinária 2.286/1973

Ementa: DISPOE SOBRE A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. REVOGA AS LEIS 1776/67, 1920/69, 2173/72 E 2208/72 E BEM ASSIM TODAS AS DEMAIS DISPOSICOES DE LEIS RELATIVAS A EXPLORACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.208/1972 04/12/1972REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.173/1972 11/09/1972REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.920/1969 05/09/1969REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.776/1967 13/12/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.915/1993 13/04/1993MENCIONA
Lei Ordinária3.783/1992 06/02/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.519/1987 28/12/1987MENCIONA
Lei Ordinária3.282/1985 12/03/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.065/1983 23/09/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.851/1981 26/08/1981MENCIONA
Lei Ordinária2.681/1980 16/07/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.194/1972 23/11/1972MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.915/1993 13/04/1993INCLUIparágrafo único ao Art.. 23
Lei Ordinária3.783/1992 06/02/1992REVOGATítulo II
Lei Ordinária3.479/1987 20/07/1987MENCIONA
Lei Ordinária3.320/1986 24/04/1986MENCIONA
Lei Ordinária3.352/1986 14/01/1986MENCIONA
Lei Ordinária3.282/1985 12/03/1985MENCIONAArt.. 44
Lei Ordinária3.282/1985 12/03/1985REVOGAArt.. 55 e parágrafo único
Lei Ordinária3.226/1984 23/11/1984INCLUIparágrafo único ao Art.. 1º; Parágrafos 3º e 4º ao Art.. 3º; Parágrafo 1º ao Art.. 12; Parágrafo 1º ao Art.. 56
Lei Ordinária3.165/1984 03/04/1984MENCIONA
Lei Ordinária3.065/1983 23/09/1983EXCLUIexpressão do Art.. 24
Lei Ordinária3.065/1983 23/09/1983INCLUIParágrafos 1º a 4º ao Art.. 39; alíneas "x" e "z" ao Art.. 46
Lei Ordinária2.987/1982 25/10/1982ALTERAParágrafos 4º e 5º do Art.. 10
Lei Ordinária2.880/1981 27/10/1981ALTERAArt.. 1º
Lei Ordinária2.851/1981 26/08/1981MENCIONA
Lei Ordinária2.851/1981 26/08/1981REVOGAParágrafo 2º do Art.. 2º; Parágrafo 3º do Art.. 3º e o Art.. 52 e seu parágrafo
Lei Ordinária2.846/1981 17/07/1981INCLUIalínea "e" ao Inciso II do Art.. 15
Lei Ordinária2.829/1981 20/01/1981ALTERAArt.. 44
Lei Ordinária2.759/1980 27/11/1980MENCIONA
Lei Ordinária2.681/1980 16/07/1980ALTERAArt. 17
Lei Ordinária2.681/1980 16/07/1980INCLUIparágrafo único ao Art. 17
Lei Ordinária2.603/1979 26/01/1979ALTERAArt. 57; Parágrafo 3º do Art. 96
Lei Ordinária2.508/1977 03/08/1977ALTERAParágrafo 2º do Art. 2º
Lei Ordinária2.435/1976 04/06/1976ALTERAArt. 47 e 86
Lei Ordinária2.435/1976 04/06/1976ALTERAparágrafo único di Art. 99
Lei Ordinária2.432/1976 14/05/1976ALTERAArt. 9º
Lei Ordinária2.380/1975 16/09/1975ALTERAArts. 57, 86, 96 e 98; Inciso III do Art. 68; caput do Art. 90 e caput do Art. 92; parágrafo único do Art. 97 e o Art. 47
Lei Ordinária2.380/1975 16/09/1975REVOGAparágraf único do Art. 91
Lei Ordinária2.380/1975 16/09/1975INCLUIalínea "q" ao Inciso II do at. 88
Lei Ordinária2.297/1974 16/04/1974MENCIONAParágrafo 3º do Art. 3º

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