Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, EM FACE DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.820/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.210/2000 06/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.145/2000 25/04/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.078/1994 16/09/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.447/2001 17/12/2001REVOGAArt.s. 1º, 2º e 4º
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998REVOGAArt.s. 8º e 13
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997REVOGAArt.. 13
Lei Ordinária3.112/1983 16/12/1983REVOGAArt.. 36
Lei Ordinária5.820/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.750/2002 08/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.505/2002 11/04/2002MENCIONA
Lei Ordinária5.447/2001 17/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária5.447/2001 17/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária5.376/2001 08/08/2001MENCIONA
Lei Ordinária5.252/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária5.145/2000 25/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária5.145/2000 25/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998MENCIONAArt.s. 9, 10, 11 e 12 (ou revoga?)
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.078/1994 16/09/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 135
Lei Ordinária4.452/1997 10/07/1997ALTERAArt.. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.845/2022 02/06/2022INCLUISubitem 11.05 do item 11 do Anexo
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021INCLUIInc. VII do art. 5° e §§ 6° ao 13°; inc. XVII do art. 9°; § único do art. 49;
Lei Ordinária9.722/2021 01/01/2021REVOGA§ 4º do Art. 5º
Lei Ordinária9.580/2019 03/10/2019INCLUIInciso III do Art. 46
Lei Ordinária9.229/2017 20/12/2017MENCIONAInciso X e § 1º do Art. 25
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017ALTERAincisos II e XVI do art. 9º; inciso V do art. 25; Anexo - lista de serviços
Lei Ordinária9.182/2017 27/09/2017REVOGAalínea "e" do inciso I do Art. 9°
Lei Ordinária8.905/2016 05/01/2016MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária8.396/2012 20/12/2012INCLUIInciso III ao § 1º, § 3º e § 4º ao artigo 18; Parágrafo único ao artigo 47
Lei Ordinária8.396/2012 20/12/2012ALTERA§ 2º do artigo 18
Lei Ordinária8.066/2010 29/12/2010ALTERAART. 31
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010ALTERAArts. 9; 19; 25
Lei Ordinária7.938/2010 19/05/2010INCLUIArts. 19-A ao 19-D; Art. 23-A
Lei Ordinária7.870/2009 21/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária7.647/2008 22/12/2008INCLUIArt.. 26-A
Lei Ordinária7.218/2007 28/12/2007MENCIONAInciso V do Art.. 25; Art.. 50
Lei Ordinária7.211/2007 27/12/2007INCLUIInciso VIII ao Art.. 25
Lei Ordinária7.211/2007 27/12/2007ALTERAParágrafo 1º do Art.. 25
Lei Ordinária6.947/2007 13/06/2007ALTERAInciso VII e o Parágrafo 1º do Art.. 25
Lei Ordinária6.943/2007 25/05/2007ALTERAArt.. 35
Lei Ordinária6.808/2006 15/12/2006ALTERAIncisos V, XIV e Parágrafo 1º do Art.. 9º; Inciso V do Art.. 25
Lei Ordinária6.755/2006 17/11/2006MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 25
Lei Ordinária6.527/2005 29/12/2005ALTERAArt.s. 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30
Lei Ordinária6.262/2004 23/12/2004EXCLUIsubitem 17.12, do inciso V, do Art. 25
Lei Ordinária6.236/2004 09/12/2004ALTERAInciso V e Parágrafo 3º do Art.. 25
Lei Ordinária6.236/2004 09/12/2004MENCIONAArt.. 50

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